PERÍODO DE ESTUDOS NO CEFET/ETFRN É COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Portaria nº 866/07-DEGEPOL                     Natal/RN, 31 de outubro de 2007

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo nº 192572/2007-1-DEGEPOL,

R E S O L V E:

AUTORIZAR, de acordo com as Orientações Normativas nºs 27 e 28, conforme Portaria Conjunta nº 01/CGE/PGE, de 09/08/2002, computando-se para os efeitos de Aposentadoria, Disponibilidade e Adicional por Tempo de Serviço, no período de Estudo ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte  – CEFET, nos períodos de 20/02/67 a 12/12/67; 19/02/68 a 16/12/68; 17/02/69 a 19/12/69 e de 16/02/70 a 18/12/70, totalizando 1.100 (um mil e cem) dias, ao servidor AURÉLIO FAUSTINO COSTA, matrícula nº 170.194-0, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil – 1ª Classe, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

BEN-HUR CIRINO DE MEDEIROS

Delegado Geral de Polícia Civil